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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2009 - 12:41
Tributação só poderá cobrar ICMS da energia consumida
Mais um estabelecimento comercial ganhou o direito de não ter o ICMS
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2009 - 11:28
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 19 de Janeiro de 2009 - 03:00
Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda. Consunção.
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença da Juíza Federal Substituta Cláudia Aparecida Salge, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba.
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Legislação » Resoluções Publicado em 08 de Janeiro de 2009 - 03:00
Solução de Divergência nº 1, de 2/01/2009. Férias não-gozadas convertidas em pecúnia. Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração.
As verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro -, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2009 - 13:41
Esposa de vítima de acidente recebe indenização
O recurso pede, desta forma, que o montante não ultrapasse R$ 6.750, correspondente a 50% do limite máximo indenizável.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 13:51
OAB-SP nega pedido de inscrição a Pimenta Neves por unanimidade
O Conselho Seccional da OAB SP deliberou nesta segunda-feira (17/10), às 18 horas, em sessão secreta, pelo indeferimento ao pedido de inscrição definitiva do jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves como advogado em seus quadros.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2008 - 10:43
Indenização substitutiva de estabilidade provisória pode ser reclamada mesmo após fim do período estabilitário
Se o trabalhador possui estabilidade provisória no emprego - como, por exemplo, quando ocupa cargo na CIPA.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 09:53
Suspenso pagamento de gratificações de 100% a servidores do TJRN
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, barrou o pagamento de gratificações de 100% sobre o vencimento de servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 11:01
Empresa precisa comprovar que Dia do Servidor Público é feriado local
Não basta alegar ser público e notório que no Dia do Servidor Público (28 de outubro) foram suspensas as atividades forenses: cabe à parte provar que a data foi feriado local para argumentar porque recorreu fora do prazo.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 10:11
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2008 - 16:08
TJMT exclui ameaça de prisão civil de devedor
Não é mais cabível a prisão civil do devedor inadimplente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2008 - 11:26
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2008 - 16:39
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2008 - 10:10
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2008 - 11:28
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2008 - 13:00
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 07 de Janeiro de 2008 - 03:00
Medida Provisória nº 414, de 4 de janeiro de 2008
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2008 - 18:22
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 09:54
Contrato de factoring, qualificado como empréstimo bancário, tem os juros limitados
Contrato de múto (empréstimo), o Colegiado determinou a limitação legal dos juros remuneratórios, em 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2007 - 09:53